A Lei nº 15.265/2025 inaugurou o Rearp — Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, um programa que permite que Pessoas Físicas e Jurídicas atualizem valores de bens e regularizem ativos não declarados mediante tributação específica e condições definidas.

O objetivo é estimular a transparência fiscal, viabilizar a reorganização patrimonial e facilitar a adequação de bens ao valor de mercado.

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O que muda para Pessoas Físicas

1. Atualização de Bens Declarados

Pessoas físicas podem atualizar o valor de bens adquiridos até 31/12/2024 e já declarados no IR, como:

• imóveis,
• veículos,
• embarcações e aeronaves,
• demais bens sujeitos a registro.

A atualização gera a cobrança de 4% de IRPF sobre o ganho.

Há prazos mínimos para manter o bem após a atualização:

• 5 anos para imóveis
• 2 anos para bens móveis

Caso contrário, os efeitos da atualização são cancelados.

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2. Regularização de Bens Não Declarados

O programa também permite declarar bens omitidos, desde que de origem lícita, como:

• criptoativos
• imóveis
• aplicações financeiras no exterior
• participações societárias

A tributação é de:

• 15% de IR,
• mais 100% de multa sobre o imposto,
  totalizando 30% do valor declarado.

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O que muda para Pessoas Jurídicas

1. Atualização do Ativo Imobilizado

Empresas podem atualizar bens registrados no balanço de 31/12/2024, como:

• imóveis,
• máquinas, veículos e outros bens sujeitos a registro.

A tributação específica é:

• 4,8% de IRPJ,
• 3,2% de CSLL,
  totalizando 8% sobre o ganho da atualização.

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2. Regularização de Bens Omitidos

Assim como para PF, empresas podem declarar bens não registrados, com tributação total de 30%.

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3. Novas Regras para Empréstimo de Títulos

A lei também revisa o tratamento de operações envolvendo ações, debêntures e outros títulos:

• remuneração do emprestador passa a ser tributada como renda fixa;
• tomador paga IR sobre ganhos na alienação;
• no lucro real, o resultado é apurado por competência.

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4. Hedge no Exterior

Operações de hedge internacional entram no lucro real:

• ganhos e perdas passam a integrar o resultado,
• perdas só podem ser deduzidas se atenderem critérios específicos de mercado e registro.

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Conclusão

A Lei 15.265/2025 traz um conjunto de oportunidades tanto para quem deseja atualizar valores de bens quanto para quem precisa regularizar ativos omitidos. Além disso, modifica regras importantes relacionadas a investimentos, empréstimo de títulos e operações internacionais.

Para aproveitar os benefícios e evitar riscos, é essencial avaliar cada caso com atenção e buscar orientação especializada.